Recentemente, diversos jogadores de Pokémon GO no Brasil começaram a relatar que as Incubadoras de Ovos, algumas caixas de itens da loja e certos passes pagos contendo recompensas baseadas em encontros estão indisponíveis ou inutilizáveis no aplicativo. Essa mudança repentina de conformidade regional está diretamente conectada à Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou “Lei Felca”, que proibiu mecânicas de loot boxes em jogos acessíveis a menores de idade. Com o objetivo de combater dinâmicas semelhantes a jogos de azar no mercado de videogames, a Justiça condenou várias gigantes da tecnologia e dos jogos eletrônicos, incluindo a Nintendo, a pagar um valor combinado de R$ 298 milhões em danos coletivos.

De acordo com o parecer judicial, esses sistemas de recompensas randômicas expõem crianças e adolescentes a riscos e a gastos repetitivos, uma vez que o consumidor paga por uma chance sem saber o teor exato do que irá receber. Diante disso, a sentença determinou que as empresas implementem proteções mais robustas para os usuários, tais como avisos claros, divulgação de probabilidades, sistemas de reembolso para compras feitas por menores sem consentimento e verificação de idade. O dinheiro arrecadado com a indenização de danos coletivos deverá ser revertido para um fundo público voltado aos direitos da infância e da adolescência.

Embora o debate global sobre o status dos Ovos em Pokémon GO seja complexo (visto que os jogadores não compram os Ovos diretamente e recebem uma incubadora gratuita de uso infinito), as Incubadoras pagas entram em uma zona cinzenta. Isso acontece porque os itens premium aceleram o processo de obtenção de criaturas aleatórias, as quais podem incluir Pokémon raros, regionais, de eventos ou em suas versões brilhantes. Como resultado dessa característica de aleatoriedade atrelada ao investimento financeiro, o sistema acabou sendo afetado de forma mais rígida pela regulamentação brasileira. Até o momento, a desenvolvedora Scopely não emitiu nenhum pronunciamento público detalhado sobre o ocorrido, o que significa que as restrições atuais devem ser tratadas como uma transição de conformidade regional ao vivo, e não como uma política global definitiva, cabendo ainda recursos judiciais por parte das empresas afetadas.

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